Regras claras para impacto rastreável.

1. Aceitação

Ao acessar o aplicativo, o site ou solicitar uma cotação, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. A plataforma é operada por Alternative Ventures Ltda, CNPJ 61.920.356/0001-38.

2. O que é o EcoTracker

O EcoTracker monitora fontes de ativos ambientais, organiza cotações, processa pedidos, acompanha aquisição e aposentadoria na origem e entrega evidências digitais. A disponibilidade de cada ativo depende do registry, projeto, fornecedor, preço, regras de transferência e capacidade de aposentadoria.

3. O que representa o ECOT

Na estrutura inicial, 1 ECOT representa a alocação rastreável de 1 kg de CO₂e vinculada a uma aquisição ou aposentadoria ambiental identificada. Assim, 1.000 ECOT correspondem a 1 tCO₂e alocada. Um ECOT de 1 kg não constitui, isoladamente, um crédito de carbono oficial de uma tonelada.

O ECOT não oferece rendimento, juros, dividendos, recompra, garantia de liquidez ou mercado secundário. A transferência on-chain, quando disponível, será apenas uma forma técnica de entrega e não altera essa natureza.

4. Catálogo e preço

Preços e volumes exibidos antes da cotação final podem ser indicativos. Quando uma fonte executável estiver disponível, incluindo integrações como a Carbonmark, o EcoTracker poderá solicitar uma cotação à origem para confirmar custo e disponibilidade antes da cobrança. O preço definitivo pode incluir custo do ativo na origem, câmbio, taxas do registry ou marketplace, rede, pagamento, aposentadoria, tributos e remuneração do EcoTracker. A proposta informa valor, quantidade, validade e condições aplicáveis.

5. Formação do pedido

Uma solicitação não gera obrigação de compra. O pedido é formado quando a cotação estiver válida, o usuário aceitar as condições e o pagamento for confirmado. O EcoTracker pode recusar ou cancelar uma operação por indisponibilidade, expiração da cotação, alteração relevante de preço, inconsistência de dados, risco de fraude, impedimento regulatório ou falha do fornecedor.

6. Pagamentos

Pix e cartão, quando habilitados, são processados por parceiros especializados. O usuário é responsável por informar dados corretos e usar meio de pagamento autorizado. Estornos, contestações e prazos bancários também podem seguir regras do provedor.

7. Aquisição, aposentadoria e entrega

Após o pagamento, a operação passa por aquisição ou reserva do ativo, aposentadoria no registry, marketplace ou mecanismo aplicável e entrega do comprovante ECOT. O status “pago” não significa, por si só, que a compensação foi concluída. A reivindicação de compensação somente deve ser feita depois que a aposentadoria ou alocação final estiver comprovada. Quando fornecidos pela origem, identificadores de retirement, certificado, provenance e transação poderão ser vinculados ao histórico do pedido.

8. Falha de fornecimento e reembolso

Se o ativo não puder ser adquirido ou aposentado nas condições aceitas, o EcoTracker poderá oferecer ativo equivalente mediante concordância do usuário ou realizar o reembolso do valor recebido, descontadas apenas parcelas que não sejam reembolsáveis por lei e que tenham sido claramente informadas. Nenhum ECOT definitivo será entregue sem lastro ou aposentadoria correspondente.

9. Certificados e alegações ambientais

Certificados e relatórios refletem os dados disponíveis no registry, marketplace, fornecedor e trilha operacional. O usuário deve usar linguagem verdadeira e proporcional, evitando afirmar que reduziu emissões próprias quando apenas apoiou um projeto ou compensou uma quantidade específica. Empresas continuam responsáveis por inventário, metas, comunicação ESG e conformidade.

10. Responsabilidades do usuário

• fornecer informações verdadeiras e manter acesso ao e-mail informado;
• conferir quantidade, projeto, preço, finalidade e carteira antes de confirmar;
• não usar o serviço para fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de mercado ou alegações ambientais enganosas;
• guardar códigos de cotação e comprovantes;
• cumprir obrigações tributárias e regulatórias aplicáveis ao seu uso.

11. Terceiros e blockchain

Registries, marketplaces ambientais, blockchains, gateways, emissores fiscais e processadores de pagamento são serviços de terceiros sujeitos a indisponibilidade, atualização de regras e riscos próprios. A Carbonmark, quando utilizada, funciona como uma fonte externa de dados, cotação e/ou execução conforme a integração disponível. Registros públicos em blockchain podem ser permanentes. O EcoTracker não grava deliberadamente dados pessoais nesses registros.

12. Propriedade intelectual

A marca EcoTracker, o software, o design, os textos e os componentes da plataforma pertencem à Alternative Ventures Ltda ou a seus licenciantes. O uso do app não transfere propriedade intelectual ao usuário.

13. Disponibilidade e limitações

Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta nem disponibilidade permanente de um ativo específico. Na extensão permitida pela lei, não respondemos por falhas externas, uso indevido, perda de credenciais, decisões comerciais do usuário ou alegações ambientais feitas além do comprovado.

14. Encerramento e exclusão

O usuário pode limpar dados locais e solicitar exclusão dos dados de servidor em /delete-account/. Registros fiscais, antifraude, aposentadoria e entrega podem ser retidos ou anonimizados conforme a legislação e a Política de Privacidade.

15. Lei e foro

Aplicam-se as leis brasileiras. Relações de consumo preservam os direitos e o foro legalmente assegurados ao consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da sede da operadora, salvo regra obrigatória diferente.

16. Contato

Dúvidas podem ser enviadas para henriquecampos66@gmail.com.